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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003350-33.2026.8.16.9000
Recurso: 0003350-33.2026.8.16.9000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos

Agravante(s): Município de Cianorte/PR (CPF/CNPJ: 76.309.806/0001-28)
CENTRO CÍVICO, 100 PAÇO MUNICIPAL - CENTRO CÍVICO - CIANORTE/PR -

CEP: 87.200-127
Agravado(s): GRABIELLY RODRIGUES DE SOUZA FIRMINO (CPF/CNPJ: 154.546.259-30)
representado(a) por LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA (RG: 110640250 SSP/PR e
CPF/CNPJ: 055.737.849-43)
Rua Santo Rocco, 657 - Vidigal - CIANORTE/PR - CEP: 87.214-000

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.
CANABIDIOL 200MG PRATIDONADUZZI. DECISÃO NA ORIGEM QUE DEFERIU
A LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO DO
MUNICÍPIO DE CIANORTE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE
MENOR IMPÚBERE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
ARTS. 148, INCISOS IV E V, 208, INCISO VII E 209, TODOS DO ECA. DECLÍNIO
AO JUÍZO COMPETENTE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - TJ) interposto pelo Município de Cianorte em face da
decisão (mov. 20.1) que deferiu a liminar de antecipação a tutela em ação de obrigação de fazer, na qual se
pleiteia o fornecimento do medicamento Canabidiol 200mg/ml PratiDonaduzzi em favor de Gabrielly
Rodrigues de Souza Firmino, menor impúbere, representada por sua genitora, em razão de graves
patologias que acometem sua saúde, consistentes em Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do
Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outras Epilepsias e Síndromes Epiléticas Generalizadas.
2. Contudo, verifica-se que o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência para apreciar as
demandas relacionadas a direitos individuais indisponíveis de crianças e adolescentes, por força do disposto
no art. 148, inciso IV, do Estado da Criança e do Adolescente, cuja competência é absoluta e inderrogável.
Nesse mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA. EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA MANTIDOS.RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. O agravo de instrumento foi interposto por L.M.M., menor representada por J.P.
M., em face de decisão proferida pela Exma. Juíza de Direito Carolina Delduque
Sennes Basso, que declinou a competência da Ação de Obrigação de Fazer com
Pedido de Tutela de Urgência, autuada sob o nº 0008874-04.2024.8.16.0004, para a
Vara da Infância e Juventude da Comarca de Curitiba/PR.
1.2. A agravante busca o fornecimento de medicamento indispensável à
manutenção de sua saúde, cuja obrigação recai sobre o Estado do Paraná,
caracterizando, assim, competência da Vara da Fazenda Pública.1.3. O pedido de
efeito suspensivo foi deferido liminarmente, mantendo-se provisoriamente a
competência na Vara da Fazenda Pública, a fim de preservar a saúde da criança.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar o
pedido de fornecimento de medicamento à infante seria da Vara da Fazenda Pública
ou da Vara da Infância e Juventude.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seus artigos 148,
IV e V, 208, VII e 209, estabelece a competência absoluta da Vara da Infância e
Juventude para ações que envolvem interesses individuais de crianças e
adolescentes, inclusive quanto ao fornecimento de serviços de saúde.
3.2. O princípio da especialidade, que confere prevalência às normas do ECA,
prepondera sobre a regra geral de competência das Varas Cíveis e da Fazenda
Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.486.219
/MG) e desta Corte de Justiça (Apelação Cível nº 0004536-45.2023.8.16.0190 e
Conflito de Competência nº 0021806- 77.2023.8.16.0030).
3.3. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 227, e os princípios da
proteção integral e da prioridade absoluta reforçam a competência da Vara
especializada, visando à proteção de direitos fundamentais da criança.
3.4. Destarte, a decisão recorrida deve ser mantida, sendo a Vara da Infância e
Juventude competente para julgar o feito, devendo, entretanto, conservar os
efeitos da liminar que ordenou o fornecimento do medicamento em favor da
menor, até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo
competente, nos termos do artigo 64, § 4º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
4.2. Tese de julgamento: "A competência para julgar ações envolvendo
fornecimento de medicamentos a menores é da Vara da Infância e Juventude,
em razão da aplicação dos princípios da especialidade e da proteção integral,
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal."
Dispositivos relevantes citados Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 148,
IV e V; 208, VII; 209.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.486.219
/MG. Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação Cível nº 0004536-45.2023.8.16.0190
e Conflito de Competência nº 0021806- 77.2023.8.16.0030
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0094206-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.12.2024) (grifo
nosso)

3. É fato incontroverso que a parte autora é pessoa menor de 18 (dezoito) anos, o que atrai a aplicação das
normas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), notadamente os
arts. 148, incisos IV e V, 208, inciso VII e 209, que atribuem competência absoluta à Vara da Infância e
Juventude para processar e julgar ações relativas a interesses individuais indisponíveis de crianças e
adolescentes, inclusive na seara da saúde pública.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 227, consagra os princípios da proteção integral e da
prioridade absoluta em relação aos direitos da criança e do adolescente, reforçando a necessidade de que
tais demandas sejam apreciadas por juízo especializado, apto a conferir tutela adequada e célere aos
interesses do menor.
Destaca-se, ainda, que a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado a prevalência do princípio da
especialidade, conferindo primazia às regras de competência previstas no ECA em detrimento da
competência das Varas da Fazenda Pública. Veja:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS
VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts
. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e
da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses
individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.
2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e
tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do
ECA.
3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo
relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos
termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos
individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e
209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ.
4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a
regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito
envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se
pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança
ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco.
5. Recurso Especial provido. (REsp 1486219/MG, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014 – grifo
nosso).

4. Desse modo, tratando-se de direito e/ou interesse relativo às disposições do ECA, resta afastada a
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, consequentemente, desta Turma Recursal.
5. Para tanto, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciação da
matéria e declino, de ofício, a competência ao juízo competente. Remetam-se os autos de origem à Vara
da Infância e Juventude instalada na Comarca de Cianorte/PR, restando PREJUDICADA a análise do
presente Agravo de Instrumento por esta Turma Recursal.
6. Ao fim, destaco que, uma vez já possuindo decisões proferidas pelo juízo incompetente, é faculdade do
magistrado que detém a competência da causa para convalidar referidos atos, mantendo-se os efeitos da
liminar para o fim de preservar o melhor interesse da parte, até outra decisão ser proferida no lugar, nos
termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.
Intimações e providências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito
D.I.A.